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Privacidade e Termos de Uso

Cláusulas Específicas de Privacidade e Termos de Uso para Saúde & SNCR. Transparência e segurança para sua saúde digital.

  • Coleta de Dados de Saúde

    1. Coleta de Dados de Saúde e Receituários

    Ao utilizar as funcionalidades de compra de medicamentos controlados, coletamos dados cadastrais (Nome, CPF e Gov.br) e dados contidos na receita digital para validação obrigatória junto ao SNCR e cumprimento da RDC 44/09 da Anvisa.

  • Integração com o Governo

    2. Integração com o Governo (SNCR e Gov.br)

    O Usuário autoriza o Aplicativo a realizar a consulta e a baixa da receita digital nos sistemas governamentais. A farmácia atua como Operadora de Dados, sendo o Ministério da Saúde o Controlador final dos registros nacionais.

  • Retenção de Dados

    3. Retenção de Dados e Prazos Legais

    Exceção à LGPD: Dados de receitas de controle especial não podem ser excluídos antes de 5 anos, conforme exigência da Vigilância Sanitária. Dados de navegação comum seguem o fluxo normal de exclusão sob demanda.

  • Responsabilidade do Farmacêutico

    4. Responsabilidade do Farmacêutico

    Todo pedido de medicamentos tarjados passa por revisão humana obrigatória. O farmacêutico de plantão tem autoridade legal para cancelar vendas se identificar riscos ou inconsistências, com estorno automático.

  • Segurança da Informação

    5. Segurança da Informação

    Utilizamos criptografia de ponta a ponta e autenticação multifator (MFA) via Gov.br para garantir que apenas o titular da receita ou seu representante legal possa realizar a compra com total segurança.

  • Integração com o SNCR

    6. Integração com o SNCR (Receitas Digitais)

    A partir de 1º de junho de 2026, o SNCR estará operacional. Validação nativa, assinatura digital (ICP-Brasil/Gov.br) e rastreabilidade total do paciente via CPF.

    • Validação Nativa: O app deve ser integrado ao SNCR para validar receitas eletrônicas de uso único.
    • Assinatura Digital: Para medicamentos de controle especial, o sistema deve aceitar assinaturas eletrônicas avançadas (padrão ICP-Brasil ou Gov.br).
    • Rastreabilidade: É obrigatório registrar o CPF ou passaporte do paciente para garantir o rastro digital do tratamento.
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  • Farmácia Popular Digital e Logística

    7. Farmácia Popular Digital e Logística

    Entregas em domicílio para idosos e PCDs, uso de tokens do aplicativo Meu SUS Digital e embalagens lacradas e invioláveis para medicamentos controlados.

    • Token de Autorização: O app deve permitir que o usuário insira o código (token ou QR Code) gerado no aplicativo Meu SUS Digital.
    • Entrega Remota: A entrega de medicamentos controlados agora é permitida de forma definitiva, desde que a embalagem seja lacrada, inviolável e identificável.
    • Valores de Referência: Houve uma atualização nos repasses do governo (ex: redução de ~35% na Dapagliflozina e fraldas geriátricas em 2026). O backend do app precisa estar sincronizado com esses novos valores para evitar glosas.
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  • Novos Pontos de Venda - Supermercados Omnichannel

    8. Novos Pontos de Venda (Supermercados)

    Permissão para farmácias dentro de supermercados sob modelo Omnichannel. Segregação digital e Marketplace de Logística para facilitar a entrega ao consumidor.

    • Segregação Digital: Se o seu cliente for um supermercado, o e-commerce deve tratar a farmácia como uma unidade de negócio separada, com licença sanitária própria (AFE da Anvisa) visível no app.
    • Marketplace de Logística: Farmácias podem agora contratar plataformas de e-commerce apenas para a logística de entrega, facilitando parcerias entre pequenos estabelecimentos e grandes apps.
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  • Requisitos de Interface e Conteúdo RDC 44/09

    9. Requisitos de Interface e Conteúdo (RDC 44/09)

    Assistência farmacêutica direta via chat/voz, alertas obrigatórios e exibição clara de dados do produto (DCB, Anvisa) antes da finalização da compra.

    • Assistência Farmacêutica: O app deve oferecer um canal de comunicação direta (chat ou voz) com um farmacêutico em tempo integral.
    • Alertas Obrigatórios: Todo medicamento deve exibir a advertência padrão: "SE PERSISTIREM OS SINTOMAS, O MÉDICO DEVERÁ SER CONSULTADO."
    • Dados do Produto: É obrigatório exibir o Princípio Ativo (DCB), número de registro na Anvisa e nome do laboratório de forma clara antes da compra.
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